AREsp 2980338 - DECISAO

AREsp 2980338 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve apreciação de tutela de urgência e valoração de provas para fixação e readequação das astreintes, implicando reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e atingindo decisão de natureza precária sujeita a modificação (analogicamente aplicável a Súmula 735/STF); por isso, não se admite o conhecimento do recurso especial impugnado.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 735/stf, Contrato De Plano De Saúde, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 422 do CC relativa à inexistência de obrigação contratual de custeio de tratamento fora da rede credenciada e livre escolha de profissionais
  2. 2 aplicabilidade e proporcionalidade das astreintes (multa diária) e alegação de violação dos arts. 537 e 884 (conforme alegado pela recorrente)
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que apreciou tutela de urgência e astreintes à luz das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve apreciação de tutela de urgência e valoração de provas para fixação e readequação das astreintes, implicando reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e atingindo decisão de natureza precária sujeita a modificação (analogicamente aplicável a Súmula 735/STF); por isso, não se admite o conhecimento do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.