AREsp 3017298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões relativas ao deferimento/indeferimento de tutela de urgência demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e, por analogia, não cabe, em regra, recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar (Súmula 735/STF); além disso, a alegação acerca da titularidade registral não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: MERCI DI SM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Do Registro Imobiliário, Embargos De Terceiro, Art. 300 CPC, Art. 1.245 CC, Art. 489 §1º IV CPC, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Tutela De Urgência Efeito Do Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Art. 300 CPC Art. 1.245 CC +4 more

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Parties

MERCI DI SM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do registro imobiliário anterior à constrição judicial em favor de terceiro adquirente de boa-fé
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 Obrigação de fundamentação quanto à titularidade registral (art. 489, §1º, IV, CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões relativas ao deferimento/indeferimento de tutela de urgência demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e, por analogia, não cabe, em regra, recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar (Súmula 735/STF); além disso, a alegação acerca da titularidade registral não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se