AREsp 2811798 - DECISAO

AREsp 2811798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, decisão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e, portanto, não há violação das disposições invocadas pelo agravante.

Parties
Agravante: VERSÁTIL AGRÍCOLA LTDA.; Agravado: RSG GESTÃO DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço E Nego Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arbitragem Prévia, Concorrência Desleal, Cláusula De Não Concorrência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Comercial Tutela De Urgência Arbitragem Prévia Concorrência Desleal Cláusula De Não Concorrência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERSÁTIL AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

RSG GESTÃO DE ATIVOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art.300 CPC)
  3. 3 momento de instauração da arbitragem (art.22-A Lei n.9.307/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, decisão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e, portanto, não há violação das disposições invocadas pelo agravante.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.