AREsp 2972011 - DECISAO

AREsp 2972011 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF), e porque eventual análise dos pressupostos da tutela demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, dos autos consta que a intimação para purgar a mora foi regularmente efetuada, não se comprovando, a princípio, irregularidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial Não Admitido, Consolidação Da Propriedade, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Não Admitido Consolidação Da Propriedade +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 intimação para purgar a mora em procedimento de consolidação da propriedade (Lei 9.514/97)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF), e porque eventual análise dos pressupostos da tutela demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, dos autos consta que a intimação para purgar a mora foi regularmente efetuada, não se comprovando, a princípio, irregularidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.