REsp 2175682 - DECISAO

REsp 2175682 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas afastou a pretensão de revisar a decisão que concedeu tutela de urgência em razão da natureza precária da medida e da incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, bem como por existir fundamento constitucional no acórdão regional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); contudo, no ponto referente à multa dos segundos embargos de declaração, o Tribunal entendeu que não estava demonstrado caráter protelatório, especialmente em razão de os embargos terem sido opostos com o objetivo de prequestionamento após determinação do STJ, devendo a multa aplicada ser afastada.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO; Recorrido: Município de Ipameri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contrato De Concessão, Indenização De Bens Reversíveis, Embargos De Declaração, Multa Processual, Caução
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Tutela De Urgência Contrato De Concessão Indenização De Bens Reversíveis Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO

Recorrente

Município de Ipameri

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela antecipada (art. 300 CPC)
  2. 2 necessidade de indenização prévia para transferência de concessão (art. 42, §5º Lei 11.445/2007 e Lei 8.987/1995)
  3. 3 exigência de caução (art. 300, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas afastou a pretensão de revisar a decisão que concedeu tutela de urgência em razão da natureza precária da medida e da incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, bem como por existir fundamento constitucional no acórdão regional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); contudo, no ponto referente à multa dos segundos embargos de declaração, o Tribunal entendeu que não estava demonstrado caráter protelatório, especialmente em razão de os embargos terem sido opostos com o objetivo de prequestionamento após determinação do STJ, devendo a multa aplicada ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Orders

  • Afasta a multa aplicada em sede de embargos declaratórios (art. 1.026, §2º, CPC).
  • Publique-se.