AREsp 2988345 - DECISAO

AREsp 2988345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, entendeu-se ser inviável, em regra, o conhecimento do Recurso Especial que tenha por objeto o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, por se tratar de pronunciamento de cognição sumária suscetível de modificação, decidindo-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamentado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Excludente De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Home Care Cláusula Excludente De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão e revogação de tutela provisória (art. 300 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui cobertura essencial (home care)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, entendeu-se ser inviável, em regra, o conhecimento do Recurso Especial que tenha por objeto o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, por se tratar de pronunciamento de cognição sumária suscetível de modificação, decidindo-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamentado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.