AREsp 2920320 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático‑probatório para avaliar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, por analogia, aplica‑se a limitação da Súmula 735 do STF a recursos que impugnam decisões sobre medidas liminares/antecipatórias.

Parties
Agravante: CONTABILINE ASS. CONTÁBIL (MOURA SERVIÇOS DE LEGALIZAÇÃO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Prova, Esgotamento De Instância, Aplicação Por Analogia Da Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Agravo Em Recurso Especial Reexame De Prova Esgotamento De Instância +2 more

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Parties

CONTABILINE ASS. CONTÁBIL (MOURA SERVIÇOS DE LEGALIZAÇÃO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Possível violação dos arts. 6º, V, do CDC e 157 do CC alegada pela recorrente
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF (por analogia) quanto ao cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático‑probatório para avaliar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, por analogia, aplica‑se a limitação da Súmula 735 do STF a recursos que impugnam decisões sobre medidas liminares/antecipatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.