AREsp 2932581 - DECISAO

AREsp 2932581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a análise da adequação do valor das astreintes foi realizada pela corte de origem no contexto fático-probatório, não sendo possível sua revisão nesta via estreita.

Parties
Autor: L L M; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Fatos E Provas, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Fatos E Provas Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

L L M

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 adequação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a análise da adequação do valor das astreintes foi realizada pela corte de origem no contexto fático-probatório, não sendo possível sua revisão nesta via estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.