AREsp 2830881 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o preenchimento dos requisitos legais para o arresto com base nos arts. 300 e 301 do CPC e sem inverter o ônus da prova, e que questões sobre abusividade da cláusula de exclusividade e aplicação da exceptio non adimpleti dependem de dilação probatória, sendo vedado reexame desses pontos nesta via em razão das Súmulas 7/STJ e 735/STF; por isso conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: RADIX PRODUÇÕES DE EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA.; Agravante/recorrente: ALEXANDRE CUSTÓDIO PANSERA; Agravada/autora: SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar (arresto), Ônus Da Prova, Cláusula De Exclusividade, Exceptio Non Adimpleti, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Tutela Cautelar (arresto) Ônus Da Prova Cláusula De Exclusividade Exceptio Non Adimpleti +1 more

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Parties

RADIX PRODUÇÕES DE EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

ALEXANDRE CUSTÓDIO PANSERA

Agravante/recorrente

SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S.A.

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II do CPC)
  3. 3 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (arts. 300 e 301 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o preenchimento dos requisitos legais para o arresto com base nos arts. 300 e 301 do CPC e sem inverter o ônus da prova, e que questões sobre abusividade da cláusula de exclusividade e aplicação da exceptio non adimpleti dependem de dilação probatória, sendo vedado reexame desses pontos nesta via em razão das Súmulas 7/STJ e 735/STF; por isso conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que deferiu, em parte, a tutela cautelar (arresto) nos termos em que proferido pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.