AREsp 2531731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas sem omissão, e porque a revisão da decisão que concedeu antecipação de tutela exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a natureza liminar da decisão torná‑la, via de regra, insuscetível de impugnação por recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Omissão (art. 1022 Do Cpc)
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Omissão (art. 1022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1022 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas sem omissão, e porque a revisão da decisão que concedeu antecipação de tutela exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a natureza liminar da decisão torná‑la, via de regra, insuscetível de impugnação por recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.