AREsp 2786197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada em razão da natureza precária da medida e da incidência da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela, não havendo omissão, contradição ou teratologia a justificar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Reembolso De Despesas Médicas, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Credenciamento De Rede De Prestadores, Litigância De Má Fé
Relação De Consumo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Reembolso De Despesas Médicas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência (verossimilhança e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada em razão da natureza precária da medida e da incidência da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela, não havendo omissão, contradição ou teratologia a justificar reforma.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.