AREsp 2948780 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da procedência dos argumentos do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à tutela de urgência, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, e a revisão de decisões liminares está limitada pelo entendimento da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: MICROPLAN INFORMÁTICA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Recursos Especiais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Reexame De Prova Recursos Especiais Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MICROPLAN INFORMÁTICA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que analisou pedido de tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735/STF sobre medidas liminares e sua repercussão em recursos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da procedência dos argumentos do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório relativo à tutela de urgência, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, e a revisão de decisões liminares está limitada pelo entendimento da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.