AREsp 2974368 - DECISAO

AREsp 2974368 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado, pois a decisão enfrentou as questões relevantes e motivou-se adequadamente; constatou-se, com base nos autos, ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), havendo documentos que indicavam o recebimento dos valores pela autora, e aplicou-se a vedação ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a inaplicabilidade do especial para discutir decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF), pelo que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Autora/Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Cognição Superficial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/empréstimo Consignado Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Prova E Cognição Superficial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora/Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado, pois a decisão enfrentou as questões relevantes e motivou-se adequadamente; constatou-se, com base nos autos, ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), havendo documentos que indicavam o recebimento dos valores pela autora, e aplicou-se a vedação ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a inaplicabilidade do especial para discutir decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF), pelo que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.