AREsp 2929329 - DECISAO

AREsp 2929329 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por concluir que o recurso busca rediscutir decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, situação abrangida pela Súmula n. 735/STF, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou multa processual por ausência de conduta protelatória ou maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Importação De Medicamentos, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura Contratual Importação De Medicamentos Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos e medicamentos por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por concluir que o recurso busca rediscutir decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, situação abrangida pela Súmula n. 735/STF, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou multa processual por ausência de conduta protelatória ou maliciosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.