AREsp 2964613 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela de urgência quando exige revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem corretamente reformou a decisão de primeiro grau por inexistir prova mínima que demonstrasse a probabilidade do direito e o nexo entre as denúncias e a agravante, razão pela qual não se poderia deferir a exibição de documentos fiscais sem instrução probatória suplementar.

Parties
Agravante: Supermercados Portugal; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Tutela De Urgência
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exibição De Documentos Fiscais, Comércio Abusivo, Pandemia COVID 19
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Exibição De Documentos Fiscais Comércio Abusivo Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Supermercados Portugal

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora)
  3. 3 ônus probatório quanto à verossimilhança das alegações de comércio abusivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela de urgência quando exige revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem corretamente reformou a decisão de primeiro grau por inexistir prova mínima que demonstrasse a probabilidade do direito e o nexo entre as denúncias e a agravante, razão pela qual não se poderia deferir a exibição de documentos fiscais sem instrução probatória suplementar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.