AREsp 2947697 - DECISAO

AREsp 2947697 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, porque o recurso atacava decisão que deferiu tutela de urgência. Decisões que concedem ou indeferem liminares possuem caráter precário e, via de regra, não são passíveis de reexame em recurso especial, conforme Súmula 735 do STF; além disso, a eventual revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Ré: ré - instituição financeira; Agravantes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Aresp; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Encargos Financeiros Indexados Ao CDI
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

ré - instituição financeira

Ré

Agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Aresp; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar/tutela de urgência
  2. 2 necessidade de suspensão de procedimento de consolidação/leilão em razão de tutela de urgência
  3. 3 abusividade de encargos financeiros e indexação ao CDI

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, porque o recurso atacava decisão que deferiu tutela de urgência. Decisões que concedem ou indeferem liminares possuem caráter precário e, via de regra, não são passíveis de reexame em recurso especial, conforme Súmula 735 do STF; além disso, a eventual revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do AREsp para não conhecer do REsp.

Orders

  • Conheço do AREsp
  • Não conhecer do REsp