AREsp 2439105 - DECISAO

AREsp 2439105 - DECISAO

Comprovada a tempestividade do agravo interno, este Tribunal conheceu do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF, não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou pedido de antecipação de tutela, por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária cuja apreciação exige a exaustão das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 486/487; conhecido o agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Tutela De Urgência Tempestividade Recursal Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 conhecibilidade do recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de antecipação de tutela (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Comprovada a tempestividade do agravo interno, este Tribunal conheceu do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF, não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou pedido de antecipação de tutela, por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária cuja apreciação exige a exaustão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 486/487; conhecido o agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 486/487
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.