REsp 2197213 - DECISAO

REsp 2197213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão de tutela de urgência (decisão precária), matéria cuja revisão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ) e indicação precisa de dispositivos violados, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Direito Ao Medicamento, Reserva Do Possível
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões precárias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão de tutela de urgência (decisão precária), matéria cuja revisão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ) e indicação precisa de dispositivos violados, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.