AREsp 2920849 - DECISAO

AREsp 2920849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado versa sobre medida provisória (tutela antecipada) passível de modificação pela instância de origem e cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ e, por extensão, pela Súmula 735 do STF; somente violação direta à lei federal que disciplina a tutela provisória autorizaria o recurso especial, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante / Recorrente: NAZIH TAHA GHUNEIM LTDA.; Exequente / Agravada: FAZENDA NACIONAL; Executada / Sucedida: M. S. W.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sucessão Empresarial, Medidas Acauteladoras, Diferimento Do Contraditório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tutela De Urgência Sucessão Empresarial Medidas Acauteladoras Diferimento Do Contraditório Súmula 735 STF +2 more

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Parties

NAZIH TAHA GHUNEIM LTDA.

Agravante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente / Agravada

M. S. W.

Executada / Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Presunção do periculum in mora em sucessão empresarial de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado versa sobre medida provisória (tutela antecipada) passível de modificação pela instância de origem e cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ e, por extensão, pela Súmula 735 do STF; somente violação direta à lei federal que disciplina a tutela provisória autorizaria o recurso especial, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se