REsp 2144409 - DECISAO

REsp 2144409 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque ataca decisão interlocutória sobre tutela de urgência, cuja impugnação, via de regra, não enseja recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque admitir o conhecimento exigiria reexame de fatos, contratos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em georreferenciamento e contratos ao concluir pela distinção das áreas arrendadas.

Parties
Recorrente: RUBEN RITTER; Recorrente: ELIZABETH ANTUNES RITTER; Recorrido: JAIME LUIZ BRANDELERO; Recorrido: LEILA FABIANE HARTWIG BRANDELERO; Proprietária: MASTER GRÃOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arrendamento Rural, Georreferenciamento, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Posse E Reintegração Tutela De Urgência Arrendamento Rural Georreferenciamento Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBEN RITTER

Recorrente

ELIZABETH ANTUNES RITTER

Recorrente

JAIME LUIZ BRANDELERO

Recorrido

LEILA FABIANE HARTWIG BRANDELERO

Recorrido

MASTER GRÃOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Proprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10, 296, 300, 489, § 1º, inciso IV, 560, 561, 933 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 omissão por suposta desconsideração de documentos juntados em embargos de declaração
  3. 3 ausência de intimação dos recorridos para manifestarem-se sobre nova documentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque ataca decisão interlocutória sobre tutela de urgência, cuja impugnação, via de regra, não enseja recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque admitir o conhecimento exigiria reexame de fatos, contratos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em georreferenciamento e contratos ao concluir pela distinção das áreas arrendadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de estabelecer honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.