AREsp 2949660 - DECISAO

AREsp 2949660 - DECISAO

Recurso especial inadmissível porque a agravante não indicou de forma específica e fundamentada a suposta violação ao art. 300 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na jurisprudência (Súmula 284 STF), e tratando-se de decisão que concede tutela provisória aplica-se, em regra, a Súmula 735 do STF; assim, manteve-se a decisão que deferiu a tutela de urgência pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EXP GESTÃO DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Protesto Extrajudicial, Título De Crédito, Duplicatas, Art. 300 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Comercial Tutela De Urgência Protesto Extrajudicial Título De Crédito Duplicatas Art. 300 Do CPC Súmula 284 STF +1 more

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Parties

EXP GESTÃO DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 violação do art. 300, § 1º, do CPC
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Recurso especial inadmissível porque a agravante não indicou de forma específica e fundamentada a suposta violação ao art. 300 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na jurisprudência (Súmula 284 STF), e tratando-se de decisão que concede tutela provisória aplica-se, em regra, a Súmula 735 do STF; assim, manteve-se a decisão que deferiu a tutela de urgência pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.