AREsp 2970225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque a insurgência impugnava decisão liminar/antecipatória cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque, por analogia, incide a Súmula 735/STF sobre decisão que defere liminar; ademais, subsistiam fundamentos não atacados aptos a sustentar o acórdão (Súmulas 283/284/STF), justificando a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: AGRE RIBEIRÃO PRETO URBANISMO SPE LTDA; Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medidas Liminares, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Lei 9.514/97, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Medidas Liminares Consolidação Da Propriedade Fiduciária Lei 9.514/97 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGRE RIBEIRÃO PRETO URBANISMO SPE LTDA

Agravante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar
  2. 2 possibilidade de suspender intimações extrajudiciais para purgação da mora nos termos da Lei 9.514/97
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque a insurgência impugnava decisão liminar/antecipatória cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque, por analogia, incide a Súmula 735/STF sobre decisão que defere liminar; ademais, subsistiam fundamentos não atacados aptos a sustentar o acórdão (Súmulas 283/284/STF), justificando a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial
  • Publique-se