AREsp 2881315 - DECISAO

AREsp 2881315 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a questão, registrando existência de autorização de importação pela ANVISA que afasta a tese de ilegalidade aplicada pela recorrente; além disso, o STJ não admite recurso especial para discutir decisão que concede ou nega tutela de urgência, devendo incidir analogicamente a Súmula 735/STF, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgado Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tutela De Urgência Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgado Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência
  2. 2 efeitos de autorização de importação emitida pela ANVISA sobre obrigação de operadora de plano de saúde
  3. 3 omissão judicial nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a questão, registrando existência de autorização de importação pela ANVISA que afasta a tese de ilegalidade aplicada pela recorrente; além disso, o STJ não admite recurso especial para discutir decisão que concede ou nega tutela de urgência, devendo incidir analogicamente a Súmula 735/STF, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, pois não foram arbitrados na origem.