AREsp 2998022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inviabilidade, em regra, de revisão por Recurso Especial de decisões que concedem ou mantêm tutela de urgência, por se tratar de pronunciamento de cognição sumária sujeito a modificação e por óbice ao reexame de matéria fático-probatória decorrente da Súmula 7/STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ELEKTRO REDES S.A.; Agravada/recorrida: agravada/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Procedimento Administrativo De Inspeção E Cobrança, Perícia Técnica
Processo Civil Direito Regulatório Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Procedimento Administrativo De Inspeção E Cobrança Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante/recorrente

agravada/autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concedeu/ manteve tutela de urgência
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF às decisões sobre medidas liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inviabilidade, em regra, de revisão por Recurso Especial de decisões que concedem ou mantêm tutela de urgência, por se tratar de pronunciamento de cognição sumária sujeito a modificação e por óbice ao reexame de matéria fático-probatória decorrente da Súmula 7/STJ, além da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.