AREsp 3034455 - DECISAO

AREsp 3034455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (gravidade/urgência no laudo médico), o que é vedado por Súmula 7/STJ; além disso, decisões liminares ou antecipatórias têm natureza precária e, por analogia, encontram óbice na Súmula 735/STF, de modo que somente hipótese de violação direta de dispositivo legal autorizaria o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ENVANGELISTA FIQUEREDO; Agravada/parte Ré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Carência Em Plano De Saúde, Internação Em CTI, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Óbices De Súmula
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Tutela De Urgência Carência Em Plano De Saúde Internação Em CTI Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCELO ENVANGELISTA FIQUEREDO

Agravante/recorrente

operadora do plano de saúde

Agravada/parte Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para internação durante período de carência
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão liminar/antecipatória e vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (gravidade/urgência no laudo médico), o que é vedado por Súmula 7/STJ; além disso, decisões liminares ou antecipatórias têm natureza precária e, por analogia, encontram óbice na Súmula 735/STF, de modo que somente hipótese de violação direta de dispositivo legal autorizaria o recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.