AREsp 2992083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve apreciação de tutela provisória, cuja natureza precária e cognição sumária impede, em regra, o exame pelo Recurso Especial (analogia à Súmula 735/STF), e porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, e o tribunal de origem indicou a necessidade de contraditório diante de contrato anterior que torna a questão faticamente controversa.

Parties
Agravante: FRANCIELI APARECIDA HOFFELDER HAEFLE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Registro De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Tutela De Urgência Imissão Na Posse Registro De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FRANCIELI APARECIDA HOFFELDER HAEFLE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Necessidade de cognição sumária e prova documental em pedido de imissão na posse
  3. 3 Efeito do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis na probabilidade do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve apreciação de tutela provisória, cuja natureza precária e cognição sumária impede, em regra, o exame pelo Recurso Especial (analogia à Súmula 735/STF), e porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, e o tribunal de origem indicou a necessidade de contraditório diante de contrato anterior que torna a questão faticamente controversa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.