AREsp 2976243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou decisão provisória (tutela de urgência), cuja impugnação por recurso especial, via de regra, é inadmissível conforme Súmula 735/STF; além disso, a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de fraude/doença preexistente demanda dilação probatória incompatível com a via recursal escolhida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Carência Contratual, Doença Preexistente, Fraude Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Tutela De Urgência Carência Contratual Doença Preexistente Fraude Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento indicado por médico assistente
  2. 2 Aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98 em casos de urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de analisar alegação de doença preexistente e fraude contratual em sede de agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou decisão provisória (tutela de urgência), cuja impugnação por recurso especial, via de regra, é inadmissível conforme Súmula 735/STF; além disso, a revisão exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegação de fraude/doença preexistente demanda dilação probatória incompatível com a via recursal escolhida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Nego conhecimento ao recurso especial.