AREsp 2906801 - DECISAO

AREsp 2906801 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), determinou-se o provimento parcial do agravo em recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas, prejudicando assim o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado/recorrido: Município de Grupiara/MG; Réu/terceiro Interessado: Sousa Oliveira Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial) Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo; parcialmente conhecido e provido o recurso especial na preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inexigibilidade De Licitação, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Validação/reforma De Decisão Interlocutória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Improbidade Administrativa Tutela De Urgência Inexigibilidade De Licitação Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Validação/reforma De Decisão Interlocutória

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Município de Grupiara/MG

Agravado/recorrido

Sousa Oliveira Advogados Associados

Réu/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial) Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição (art. 74 da Lei 14.133/21)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), determinou-se o provimento parcial do agravo em recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas, prejudicando assim o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcialmente conhecido e provido o recurso especial na preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a efetiva análise das omissões indicadas pelo recorrente