AREsp 2654556 - DECISAO

AREsp 2654556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria referente ao deferimento da tutela de urgência está estritamente vinculada ao exame de fatos e provas (impedindo reexame em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento específico de alguns dispositivos invocados, obstando o acesso à instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada/recorrida: associação autora/associação recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Atos Regulatórios Da ANEEL
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Atos Regulatórios Da ANEEL

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

associação autora/associação recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 fundamentação em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria referente ao deferimento da tutela de urgência está estritamente vinculada ao exame de fatos e provas (impedindo reexame em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento específico de alguns dispositivos invocados, obstando o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.