Pet 18119 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela de urgência porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não reconhece preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito hipotecário; assim, não se demonstrou a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual não estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente / Requerente: INSTITUTO DE MEDICINA DE GOIÁS LTDA.; Recorrente / Requerente: MARCELO DE CASTRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela De Urgência Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prioridade De Créditos, Hipoteca, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Processo Civil Direito Privado Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prioridade De Créditos Hipoteca Efeito Suspensivo De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE MEDICINA DE GOIÁS LTDA.

Recorrente / Requerente

MARCELO DE CASTRO DIAS

Recorrente / Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela De Urgência Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais têm precedência sobre crédito hipotecário
  2. 2 Requisito de probabilidade de provimento para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (art. 995, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Presença de perigo na demora em face da possível adjudicação do imóvel

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela de urgência porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não reconhece preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito hipotecário; assim, não se demonstrou a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual não estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ, indefiro o pedido.
  • Publique-se.