AREsp 2838623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para rediscutir decisão que indefere tutela provisória, conforme a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravada: Olivia Rachel Sousa de Oliveira Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Ação De Oposição, Manutenção Na Posse, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Ação De Oposição Manutenção Na Posse Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Olivia Rachel Sousa de Oliveira Lemos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que concedem ou indeferem liminares/tutela antecipada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para rediscutir decisão que indefere tutela provisória, conforme a Súmula 735 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.