AREsp 2992823 - DECISAO

AREsp 2992823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque faltou o indispensável prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF/88 mediante cotejo analítico, além de não ter sido comprovada a presença dos requisitos do art.300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PAVUSSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Processo, Piso Salarial Dos Professores, Repercussão Geral (tema 1.250/stf), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 300 Do CPC
Direito Público Tutela De Urgência Suspensão De Processo Piso Salarial Dos Professores Repercussão Geral (tema 1.250/stf) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 300 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PAVUSSU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque faltou o indispensável prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF/88 mediante cotejo analítico, além de não ter sido comprovada a presença dos requisitos do art.300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.