AREsp 2407288 - DECISAO

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Por tratar-se de decisão interlocutória precária sobre tutela de urgência e porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 735 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TZAR LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Caução, Protesto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 835 Do CPC, Liquidez E Idoneidade Da Caução, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tutela De Urgência Caução Protesto Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 835 Do CPC +2 more

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Parties

TZAR LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 300, §1º; 835; 489, §1º, III; e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão interlocutória precária sobre tutela de urgência e porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 735 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.