AREsp 2345128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de probabilidade do direito e não apresentou omissão; o recurso especial não é meio adequado para revisar decisão precária sobre tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso negado provimento (agravo interno improvido)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo Interno Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de probabilidade do direito e não apresentou omissão; o recurso especial não é meio adequado para revisar decisão precária sobre tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso negado provimento (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que tornou sem efeito a tutela de urgência