TutAntAnt 635 - DECISAO

TutAntAnt 635 - DECISAO

No juízo sumário, não ficou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 49, §3º da Lei 11.101/05 ao reconhecer que o proprietário pode retomar o imóvel, especialmente quando a ordem de despejo foi anterior ao ajuizamento da recuperação; assim, não se atendem os requisitos do art. 300 do CPC/15 para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, devendo o pedido ser indeferido.

Parties
Requerente: PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Ação De Despejo, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Tutela De Urgência Tutela Antecipada Recurso Especial Ação De Despejo Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLASTIMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 compatibilidade da ação de despejo com a recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

No juízo sumário, não ficou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 49, §3º da Lei 11.101/05 ao reconhecer que o proprietário pode retomar o imóvel, especialmente quando a ordem de despejo foi anterior ao ajuizamento da recuperação; assim, não se atendem os requisitos do art. 300 do CPC/15 para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, devendo o pedido ser indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.