AREsp 2961979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 478 do CC (falta de prequestionamento) e porque a impugnação objetiva rediscutir decisão que concedeu tutela antecipada cuja manutenção depende de reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e inviabilizada por analogia à Súmula 735/STF; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: PAULO RICARDO MARQUES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Tutela De Urgência Repactuação De Dívidas Superendividamento Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

PAULO RICARDO MARQUES DO CARMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 478 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que antecipa tutela (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 478 do CC (falta de prequestionamento) e porque a impugnação objetiva rediscutir decisão que concedeu tutela antecipada cuja manutenção depende de reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e inviabilizada por analogia à Súmula 735/STF; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se