AREsp 3005678 - DECISAO

AREsp 3005678 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não se admite recurso cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória; além disso, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Reconvenção
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu/indeferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC/2015 e sua interpretação
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, em regra não se admite recurso cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória; além disso, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.