AREsp 2970026 - DECISAO

AREsp 2970026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência em razão da natureza precária da decisão (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e porque a eventual revisão dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não é admitido nesta hipótese.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Domingos Signorelli Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento/agravo Interno) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional (recursos) Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Art. 300 Do CPC +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Domingos Signorelli Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento/agravo Interno) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões sobre tutela de urgência proferidas em tribunais estaduais
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência em razão da natureza precária da decisão (aplicação por analogia da Súmula 735/STF) e porque a eventual revisão dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não é admitido nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.