AREsp 1934867 - DECISAO

AREsp 1934867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu antecipação de tutela (decisão interlocutória) e sua reanálise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para rediscutir a decisão liminar, sem demonstração de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC).

Parties
Agravante: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Contra Acórdão Que Deferiu Antecipação De Tutela
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medicamento Spinraza, Cobertura Por Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual (planos De Saúde) Tutela De Urgência Medicamento Spinraza Cobertura Por Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Súmula 735 STF +1 more

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Contra Acórdão Que Deferiu Antecipação De Tutela

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spinraza por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu antecipação de tutela (decisão interlocutória) e sua reanálise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para rediscutir a decisão liminar, sem demonstração de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.