REsp 2220443 - DECISAO

REsp 2220443 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de mérito em primeiro grau, afastando a possibilidade de exame do recurso, nos termos do entendimento pacífico desta Corte e das normas invocadas (art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XI, do RISTJ).

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Parties
Recorrente: SPLENDOUR OF THE SEAS RESIDENCE; Recorrido: JNP PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: LENITA NINOW PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Interposto; Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda Superveniente Do Objeto, Restrição À Locação, Multa Condominial, Convenção De Condomínio
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Perda Superveniente Do Objeto Restrição À Locação Multa Condominial Convenção De Condomínio

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Parties

SPLENDOUR OF THE SEAS RESIDENCE

Recorrente

JNP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

LENITA NINOW PAMPLONA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Interposto; Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 conflito entre direito de propriedade e deveres condominiais
  3. 3 possibilidade de estabelecer prazo mínimo para locação em convenção de condomínio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença de mérito em primeiro grau, afastando a possibilidade de exame do recurso, nos termos do entendimento pacífico desta Corte e das normas invocadas (art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC c/c 34, XI, do RISTJ.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.