AREsp 2913352 - DECISAO

AREsp 2913352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria controversa sobre a concessão da tutela de urgência, comprovando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, não havendo omissão a ensejar embargos de declaração, e por se tratar de decisão liminar cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Parties
Autora/agravada: Isadora Martins Silva de Almeida; Ré/recorrente: UNIMED Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Rol Da ANS Recurso Especial +2 more

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Parties

Isadora Martins Silva de Almeida

Autora/agravada

UNIMED Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede antecipação de tutela
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria controversa sobre a concessão da tutela de urgência, comprovando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, não havendo omissão a ensejar embargos de declaração, e por se tratar de decisão liminar cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se