AREsp 2693268 - DECISAO

AREsp 2693268 - DECISAO

Como o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento e revogou a tutela de urgência, faltou à agravante interesse recursal; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ e da súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Interesse Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Inexigibilidade De Obrigação De Fornecer Tratamento, Planos De Saúde, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Interesse Recursal Inadmissibilidade De Recurso Inexigibilidade De Obrigação De Fornecer Tratamento Planos De Saúde Honorários Recursais

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal em razão da revogação da tutela de urgência pelo Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de a matéria de mérito (viabilidade do tratamento) ser apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento e revogou a tutela de urgência, faltou à agravante interesse recursal; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ e da súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC