REsp 2189127 - DECISAO

REsp 2189127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência e a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão interlocutória de tutela provisória; a recorrente não indicou violação direta do art. 300 do CPC/2015 e o reexame de matéria fática restaria vedado pela Súmula 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUCIARA PEREIRA MOULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Licenciamento De Militar Temporário, Perícia Técnica, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Tutela De Urgência Licenciamento De Militar Temporário Perícia Técnica Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIARA PEREIRA MOULIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de realização de perícia técnica para comprovação de incapacidade de militar temporário
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência e a Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão interlocutória de tutela provisória; a recorrente não indicou violação direta do art. 300 do CPC/2015 e o reexame de matéria fática restaria vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver necessidade de produção de prova pericial para comprovar incapacidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se