AREsp 2783698 - DECISAO

AREsp 2783698 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, é vedado o conhecimento do recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência por sua natureza precária e sujeita a modificação; além disso, a pretendida revisão dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Tutela Provisória Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735 do STF em decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de recurso especial quando demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, é vedado o conhecimento do recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência por sua natureza precária e sujeita a modificação; além disso, a pretendida revisão dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.