AREsp 3011641 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e com base na jurisprudência desta Corte, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, e o conhecimento do Agravo culminou no não conhecimento do Recurso Especial por implicar, além disso, reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Reexame De Prova, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Doença Preexistente Reexame De Prova Art. 300 Do CPC

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicação do art. 11 da Lei 9.656/98 sobre carência para doença preexistente

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e com base na jurisprudência desta Corte, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, e o conhecimento do Agravo culminou no não conhecimento do Recurso Especial por implicar, além disso, reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.