AREsp 2926621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, e sua revisão no recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também, por analogia, a Súmula 735/STF; somente violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF para obstar reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 Necessidade de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida antecipatória para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, e sua revisão no recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também, por analogia, a Súmula 735/STF; somente violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.