AREsp 3023670 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF em face de decisões sobre tutela provisória, por óbice da Súmula 518/STJ quanto a alegada violação de enunciado de súmula, e porque o exame da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JEANI MARILIN LAMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tutela De Urgência Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JEANI MARILIN LAMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência (medida liminar)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) em caso de fraude bancária
  3. 3 presunção de hipervulnerabilidade do idoso (art. 4º, I, CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF em face de decisões sobre tutela provisória, por óbice da Súmula 518/STJ quanto a alegada violação de enunciado de súmula, e porque o exame da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.