Rcl 49891 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o reclamante não demonstrou a probabilidade do direito alegado nem caracterizou as hipóteses do art. 988 do CPC, estando também presente a orientação de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar acórdãos à jurisprudência do STJ em casos concretos.

Parties
Reclamante: HILSON BRASIL DE LIMA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Possível Beneficiário: CARLOS ALBERTO LILIENTHAL ROTERMUND; Possível Beneficiária: ASSOCIAÇÃO FRUTOS DA TERRA BRASIL - AFTB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido; Solicitação De Informações À Autoridade Reclamada; Citação De Possíveis Beneficiários; Posterior Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; requeridas informações à autoridade reclamada; citação de possíveis beneficiários; posterior vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reclamação, Súmula E Tema Repetitivo, Prova De Má Fé Do Terceiro Adquirente, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Reclamação Tutela De Urgência Súmula E Tema Repetitivo Prova De Má Fé Do Terceiro Adquirente Cabimento Da Reclamação

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Parties

HILSON BRASIL DE LIMA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

CARLOS ALBERTO LILIENTHAL ROTERMUND

Possível Beneficiário

ASSOCIAÇÃO FRUTOS DA TERRA BRASIL - AFTB

Possível Beneficiária

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido; Solicitação De Informações À Autoridade Reclamada; Citação De Possíveis Beneficiários; Posterior Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência em reclamação
  2. 2 caracterização das hipóteses do art. 988 do CPC
  3. 3 aplicação do Tema nº 243/STJ e da Súmula nº 375/STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o reclamante não demonstrou a probabilidade do direito alegado nem caracterizou as hipóteses do art. 988 do CPC, estando também presente a orientação de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar acórdãos à jurisprudência do STJ em casos concretos.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; requeridas informações à autoridade reclamada; citação de possíveis beneficiários; posterior vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Solicitem-se informações à autoridade reclamada