AREsp 2933035 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão ou erro quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, por se tratar de decisão de caráter provisório (tutela de urgência/liminar), aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: Espólio de Ramiro Gonçalves Sastre e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Despejo, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural, Duplo Grau De Jurisdição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Despejo Supressão De Instância Princípio Do Juiz Natural Duplo Grau De Jurisdição Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Ramiro Gonçalves Sastre e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a integralidade do pedido de tutela de urgência?
  2. 2 É cabível recurso especial contra acórdão de caráter provisório, diante da incidência da Súmula 735 do STF?
  3. 3 É possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial quando a matéria envolve tutela provisória?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão ou erro quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, por se tratar de decisão de caráter provisório (tutela de urgência/liminar), aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial