AREsp 2592783 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial; além disso, a pretensão de reexame dos fundamentos que deferiram a tutela de urgência esbarra nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, que vedam, em regra, o reexame de liminares e de provas em recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7 STJ Súmula 735 STF Súmula 182 STJ Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF quanto à vedação de reexame de liminar e de provas
  3. 3 se a mera reprodução das razões do recurso especial é suficiente para impugnar a decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial; além disso, a pretensão de reexame dos fundamentos que deferiram a tutela de urgência esbarra nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, que vedam, em regra, o reexame de liminares e de provas em recurso especial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.